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O que não é permitido exigir na lista de material escolar

Todo início de ano os pais têm o dever comprar a lista de material escolar de seus filhos, garantindo todos os itens para começarem o período letivo equipados e preparados para aprender.

O que poucos pais sabem é que existem itens que a escola não pode pedir. Inclusive, há leis para proteger os pais contra pedidos abusivos da instituição de ensino e gastos desnecessários.

A seguir, falamos sobre essas leis e o que não é permitido exigir na lista de material escolar de 2021. Confira, saiba quais são as proibições e faça valer seus direitos.

O que diz a lei?

Existem duas leis que suportam e defendem o consumidor nessa questão. Uma delas é a Lei 9.870/1999, que diz que as escolas não podem pedir materiais que são considerados de uso coletivo.

De acordo com o artigo primeiro dessa lei, o custo da mensalidade ou da anuidade escolar já inclui o valor de materiais de itens coletivos, portanto, não há necessidade de cobrá-los em uma lista paralela.

A segunda lei que resguarda os interesses dos pais é a 12.886/2013, que anula a cobrança de pagamento extra ou o fornecimento de material de uso coletivo para a escola.

O que as escolas não podem pedir?

Mas, afinal, o que são esses materiais de uso coletivo que a escola não pode pedir? Abaixo, listamos opções indicadas pelo PROCON. Conheça quais são:

7

 

  • Álcool;
  • Água mineral;
  • Algodão;
  • Balde;
  • Canetas para lousa;
  • Carimbo;
  • Copos descartáveis;
  • Cotonetes;
  • Esponja para pratos;
  • Estêncil a álcool e óleo;
  • Fantoche;
  • Fita, cartucho ou toner para impressora;
  • Flanela;
  • Giz branco ou colorido;
  • Garrafa para água;
  • Jogos em geral;
  • Guardanapos;
  • Lenços descartáveis;
  • Marcador para retroprojetor;
  • Material de escritório e limpeza;
  • Medicamentos;
  • Papel higiênico;
  • Pratos descartáveis;
  • Pregador de roupas;
  • Produtos para construção civil (tinta, pincel, argamassa, cimento, dentre outros);
  • Talheres descartáveis;
  • TNT.

A escola pode exigir marcas?

Não, a escola não pode escolher marcas de produtos porque isso configura venda casada. A instituição de ensino pode indicar marcas, se solicitadas, no entanto cabe aos pais a decisão da compra.

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A escola pode obrigar compras na secretaria

Não, a escola não pode obrigar os pais a comprarem a lista de materiais escolares na secretaria da instituição de ensino porque, novamente, isso configura uma venda casada.

Os pais têm total liberdade para comprar os materiais escolares onde preferirem. Só há uma exceção, quando um determinado artigo não é vendido no comércio regular, como as apostilas pedagógicas próprias.

Taxa de material escolar é permitida?

Não, a cobrança de uma taxa de material escolar é, na realidade, uma cobrança extra, o que é vedado pela Lei 9.870/1999, além de ser uma venda casada. Portanto, não pague o valor, se solicitado.

O que fazer quando identificar abuso da escola?

A instituição de ensino está pedindo materiais de uso coletivo ou taxas extras? Isto é considerado abuso e quebra do que é preconizado nas Leis 9.870/1999 e 12.886/2013. Neste caso, há duas medidas a serem tomadas:

Materiais escolares que são solicitados no início do ano

Reclamação coletiva

Ao identificar o problema, o recomendado é que os pais se reúnam e apresentem uma reclamação coletiva para a escola, informando que a solicitação de materiais de uso coletivo se trata de uma violação de leis.

Acionamento do PROCON

Caso a reclamação coletiva não surta efeito, o indicado é que os pais acionem o PROCON, para que medidas administrativas sejam tomadas e barrem a cobrança irregular de materiais ou taxas extras.

Ingresso de ação judicial

Em último caso, os pais podem ingressar com uma ação judicial contra a escola, exigindo o cumprimento de direitos garantidos por lei, bem como o cessar de violações.

É importante mencionar que essa etapa costuma ser sempre a mais estressante, portanto, é interessante tentar solucionar o problema de forma amigável anteriormente.

itens de material escolar

Obrigações e deveres de ambas as partes

Ambas as partes envolvidas nessa questão têm obrigações e deveres. À escola cabe solicitar uma lista de materiais escolares individuais, ou seja, somente com itens que serão utilizados pelo aluno durante o ano letivo. Também estão vedadas cobranças extras ou limitação da compra, exigindo que seja feita em um local específico.

Já aos pais cabe comprar os materiais escolares individuais dentro do prazo dado pela instituição de ensino, garantindo que os alunos tenham os itens quando solicitados em aula.

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